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O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso ŕ Justiça. Nesse sentido, se estudarăo quais săo os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso ŕ Justiça, configurando-se na negativa de prestaçăo jurisdicional.

Parametry knihy

• Plný název: Processamento do Recurso Extraordinário
• Autor: Letícia Mousquer Ritter
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 72
• EAN: 9783841725233
• ID: 02968610
• Nakladatelství: Novas Edicioes Academicas
• Hmotnost: 125 g
• Rozměry: 220 × 150 × 4 mm
• Datum vydání: 18. March 2016

Oblíbené z jiného soudku

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