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Nos Comitês de Bacia Hidrográfica-CBH, os preços são fixados, obedecendo critérios e de forma participativa entre os usuários de água, as organizações civis e os poderes públicos. O panorama atual de implantação da cobrança na bacia do Paranapanema tem contextos diferenciados nos Estados de São Paulo e Paraná, bem como na União. No Estado de São Paulo, os três Comitês possuem a implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos em estágio mais avançado. O CBH-Pontal do Paranapanema e CBH-Médio Paranapanema implementaram a cobrança em 2018. O CBH-Alto Paranapanema possui sua proposta de implantação já aprovada por de Decreto estadual. O Estado do Paraná e a União ainda não tem implantada a Cobrança e encontram-se na fase de elaboração e aprovação dos seus Planos de Bacia. Em bacias que o usuário não é cobrado pelo uso da água observam-se valores inconsistentes de outorga, isso porque os concedidos usam essa ferramenta como reserva de mercado, pois não há incentivo à racionalização ou fiscalização.

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• Plný název: Bacia do Rio Paranapanema, Brasil
• Autor: Irene Domenes Zapparoli, Dayane C. Rocha, Patrícia P. Sesso
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 64
• EAN: 9786139741885
• ID: 21164325
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 104 g
• Rozměry: 229 × 152 × 4 mm
• Datum vydání: 08. January 2019

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