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Více informací o knize Gestao Publica dos Municipios Brasileiros

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O livro "Gestão Pública Municipal" apresenta as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros. Com a nova ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo as atribuições de competências municipais. Abordaremos o papel do Município no federalismo fiscal e sua busca pela concretização do princípio da autonomia e autossuficiência. Estudaremos as principais exações que compõem a competência constitucional tributária dos Municípios, entre as quais o ISS, o IPTU, o ITBI, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições de iluminação pública e etc. Além das transferências e repasses intergovernamentais, sobretudo das esferas federal e estaduais. Conheceremos a forma de gestão do orçamento público, incluindo-se aí o gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos legais pertinentes. Verificaremos a composição e funcionamento da administração tributária municipal em suas ações de fiscalizar e arrecadar, identificando as principais deficiências e desafios.

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• Plný název: Gestao Publica dos Municipios Brasileiros
• Autor: Albertiano Dias da Silva, Alex Dias da Silva, Lisban C. de Oliveira Filho
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 64
• EAN: 9786139718856
• ID: 21075390
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 104 g
• Rozměry: 229 × 152 × 4 mm
• Datum vydání: 22. November 2018

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