Kód: 20089492
O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalizaç?o municipal, fruto das várias alteraç?es legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de ... celý popis
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O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalizaç?o municipal, fruto das várias alteraç?es legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuaç?o, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertaç?o, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, ? luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gest?o pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicaç?o prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalizaç?o municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteraç?o de paradigma de controlo teve na organizaç?o dos serviços de fiscalizaç?o, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificaç?o.
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